Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei nº 4 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI N° 003/2026: "Dispõe sobre o horário de funcionamento e o regime de plantão das farmácias e drogarias do Município de São João do Manhuaçu/MG e dá outras providências".
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