Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
PROJETO DE LEI nº 004/2026: "Altera os anexos I e II da lei nº 712, de 29 de agosto de 2018". - - |
Aprovado por maioria absoluta |
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| 1 |
PROJETO DE LEI Nº 233/2026: "Autoriza o município de São João do Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a parcelar débitos de multa ambiental e dá outras providências". - - |
Aprovado por maioria absoluta |