Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei nº 10 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de lei nº 10 de 2026
PROJETO DE LEI nº 004/2026: "Altera os anexos I e II da lei nº 712, de 29 de agosto de 2018".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação