Matérias do Expediente (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI nº 004/2026: "Altera os anexos I e II da lei nº 712, de 29 de agosto de 2018". - |
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