Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei nº 10 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei nº 10 de 2026
PROJETO DE LEI nº 004/2026: "Altera os anexos I e II da lei nº 712, de 29 de agosto de 2018".
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