Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei nº 11 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei nº 11 de 2025
PROJETO DE LEI n°217/2025: "Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de recuperação fiscal - REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação