Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei nº 4 de 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº004/2024, Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de São João do Manhuaçu e dá outras providências.
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