Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei nº 19 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei nº 19 de 2025
PROJETO DE LEI nº 224/2025: "Altera a redação do caput do art. 51 da Lei Municipal nº 605, de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".
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