Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI Nº 233/2026: "Autoriza o município de São João do Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a parcelar débitos de multa ambiental e dá outras providências". - |
Matéria lida |