Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei nº 9 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei nº 9 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 233/2026: "Autoriza o município de São João do Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a parcelar débitos de multa ambiental e dá outras providências".
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