Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº215/ 2025: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a aquisição de imóvel para construção da garagem da Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2025 e dá outras providências." - |
Matéria lida |
|
| 2 |
PROJETO DE LEI n°217/2025: "Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de recuperação fiscal - REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências." - |
Matéria lida |